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A questão da mercadoria proibida: o crime de contrabando x crime contra registro de marca – Migalhas

A questão da mercadoria proibida: o crime de contrabando x crime contra registro de marca – Migalhas Migalhas

Crime de contrabando x Crime contra registro de marca: Importar mercadoria proibida em território brasileiro, como se sabe, é conduta que pode caracterizar o crime de contrabando, contudo, e se essa mercadoria proibida tratar-se, por exemplo, de um produto que reproduz uma marca sem autorização (chamado commumente de produto pirata)? Estaremos diante de crime contra […]

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