+55 11 3090-4515

+55 11 94258-2270

Av. Paulista, 326. 9° andar – São Paulo – Brasil

STF autoriza defesa do Ex-Presidente LULA acessar provas na Operação Spoofing

Em remetente decisão, a 2a. Turma do STF decide que a defesa do ex-presidente Lula pode ter acesso às provas produzidas na operação Spoofing e que teriam revelado um conluio entre o então juiz Sérgio Moro e os procuradores da república de Curitiba.

Mais efetivamente, o que estava em jogo nesse julgamento?  

Pode o investigado ou condenado em outros processos, como no caso do ex-presidente LULA, ter acesso a provas e informações coletadas em outros processos e investigações?

Os procuradores da lava-jato que teriam suas mensagens trocadas com o então juiz do caso, o ex Juiz Sergio Moro, alegram em resumo que não poderia a defesa ter acesso às gravações, ou seja, as provas colidas na investigação, pois elas seriam ilegais e também conteriam dados pessoais e sigilosos.

No entanto o Supremo Tribunal Federal, em julgamento da 2a. Turma,  com 4 votos favoráveis (apenas 1 contra, do Ministro Ministro Fachin), confirmou o direito do ex-presidente LULA ter acesso aos dados.

A decisão afastou a alegação de que os dados teriam relação com a intimidade dos procuradores e que o sigilo não alcançaria esses dados, já que o sigilo do interesse dos procuradores não poderia prejudicar o interesse público à informação, especialmente diante da gravidade dos fatos apurados na investigação – Operação Spoofing.

Ponto Importante

O que chama  a atenção é que Lewandowski que é o relator, assim com Gilmar Mendes, levaram em conta que a gravidade do conteúdo das mensagens traz uma possível parceria entre o juiz e os promotores, o que não é permitido na legislação brasileira. 

Aliás, temos papeis muitos claros quando estamos diante de questões que são judicializadas, especialmente no processo penal, onde cada parte tem um papel específico dentro do jogo: juiz não pode participar das decisões, das investigações, orientar etc., mas apenas julgar os pedidos das partes.

Não há consulta prévia ou alinhamento entre acusação (promotores ou procuradores) e juiz, o que parece ser justamente o que está revelado na investigação Spoofing.

Mas as provas não são ilícitas?

Sobre o fato de as mensagens que estão na Operação Spoofing terem sido obtidas de forma ilegal, essa é uma outra questão, que poderá sim ser avaliada quando as defesas do Ex-Presidente Lula e demais acusados e condenados na Operação Lava-Jato tentarem (e se tentarem) utilizá-las, porque até o momento o que temos é uma autorização apenas para acesso do conteúdo.

Mas uma coisa é importante dizer: não é possível condenador qualquer pessoas com base em provas ilegais e já temos diversas decisões do próprio STF que reconhecem isso.

De outro lado, será que a defesa pode usar prova ilícita para absolver ou reverter uma condenação, caso essa prova seja o único possível? É isso que o STF vai, no futuro, decidir sobre esse caso.

Veja a entrevista exclusiva que o advogado criminalista, Franklin Gomes, concedeu ao Jornal da Record News, com a participação dos jornalistas Herodoto Barbeiro e Ricardo Toledo:

Defesa qualificada
dos seus direitos

Colocamos nosso conhecimento a serviço do cliente. Defesa intransigente e qualificada dos seus direitos conduzida com humanidade e conhecimento.

Rolar para o topo