Por Franklin Gomes*


Estamos acompanhando, há algum tempo, uma verdadeira guerra envolvendo defensores da tal prisão em segunda instância e, de outro lado, os que defendem ser essa medida inconstitucional.

Longe de cravar aqui o que é certo ou errado, até porque sendo defensor da impossibilidade de ser decretada de forma automática e sem fundamento a prisão de qualquer pessoa, sem trânsito em julgado de sentença condenatória, não conseguiria com isenção enfrentar esse tema.

De todo modo, o que precisamos é ter um pouco de clareza quanto aos fundamentos que irresponsavelmente são invocados para justiçar o encarceramento antecipado, especialmente diante do julgamento do STF que ocorrerá amanhã.

Diversos veículos divulgam números expressivos de pessoas que seriam “beneficiadas” com a queda do entendimento da prisão em segunda instância. E mais, afirmam que isso representaria um risco à ordem publica, ao colocar criminosos soltos.

A verdade é que não existem dados seguros e confiáveis sobre a população carcerária que está presa em razão de decretação de execução antecipada da pena, fruto de decisão de segunda instância.

O que sabemos, de acordo com dados oficiais do CNJ, é dos chamados presos provisórios, ou seja, pessoas que estão encarceradas e que ainda não foram julgadas. E esse número é assustador: 40% da população carcerária.

De outro lado, há um grande equívoco nessa afirmativa, certamente fruto do desconhecimento da legislação ou da real intenção que parece mover muitos que propalam a vantagem dessa prisão: trazer falsos argumentos para ludibriar a população e tê-la com alicerce em prol de uma sociedade pretensamente mais segura ou justa.

Punir antecipadamente não é fazer justiça ou tornar a sociedade mais segura, o que não significa que não seja possível manter alguém preso antes de uma decisão irrecorrível ou seja, de uma sentença penal transitada em julgado.

A forma é a rainha do jogo e, portanto, deve ser respeitada.

O que parece haver é uma confusão tremenda entre prisão preventiva e execução provisória da pena.

A prisão preventiva, em linhas gerais, é uma modalidade de prisão cautelar que pode ser aplicada a qualquer tempo, desde que presente os requisitos legais: como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente autoria (vide artigo 312 do Código de Processo Penal Brasileiro).

Leia também:  A Importância da Vítima no Processo Penal da Pirataria

Já a tal execução provisória, como já dito, representaria uma ordem automática de encarceramento em razão de decisão de segunda instância. Aqui o condenado deve aguardar o julgamento pelo STJ ou STF preso, tendo como fundamento não uma regra clara e objetiva contida na lei, mas um interpretação duvidosa da constituição.

O discurso que os defensores propalam é que essa providência automática deixaria a sociedade mais segura e evitaria que criminosos perigosos fossem soltos.

Esse argumento, como vimos não é verdadeiro, ou melhor, é falacioso e populista.

Se há, de fato, fundamento legal para justificar a manutenção ou a prisão do condenado, a qualquer tempo, basta que a decisão revele de forma assertiva essa condição.

A prisão pode sim ser decretada após a condenação em segunda instância, e sobre isso não resta dúvida. No entanto, ela não pode ser automática, sem fundamento.

Reduzir a motivação de uma prisão, seja em qual momento for, a uma automatização, a uma fundamentação genérica não só parece ser medida populista divorciada da constituição mas, sobretudo, estar longe de ser solução para o problema social que está por trás de crescente número de presos. Ou alguém acredita que prender mais e automaticamente acabará com o crime?


* sócio-fundador do escritório Franklin Gomes Advogados