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Polêmica envolvendo Senador Flávio Bolsonaro e fotos de crianças gera dúvidas

facebook

A foto divulgada pelo Senador Flávio Bolsonaro em seu Facebook, que exibia a imagem de duas crianças com uma frase “Ele não”, escrita no rosto, gerou não apenas polêmica mas um processo judicial.

A Revista Crescer tratou desse tema e convidou o advogado Franklin Gomes para opinar sobre a exploração de imagem de crianças em rede sociais. Você pode acessar a reportagem nesse link: Reportagem Revista Crescer

Quer saber mais sobre esse tema? Então veja algumas dúvidas que Franklin Gomes esclarece abaixo:

1 – Qual a lei que protege o uso de imagem de menores em redes sociais?

O direito de imagem e sua proteção contra atos de divulgação ou uso desautorizado é de tal forma importante que encontra sua previsão na Constituição da República e, mais especificamente, no Estatuto da Criança e do Adolescente.

É importante frisar que crianças não podem ter suas imagens exploradas (leia-se obtidas, divulgadas, cedidas ou de qualquer forma distribuídas, seja com ou sem interesse financeiro ou comercial). A obtenção de AUTORIZAÇÃO EXPRESSA dos responsáveis legais, como os pais, é mandatória.

Aliás, mesmo com essa autorização, as imagens não podem violar os direitos das crianças, o que significam dizer que devem visar o seu bem estar e desenvolvimento.

2 – Quem deve ser responsabilizado? Só o autor da imagem ou todos os que a compartilharem?

A responsabilidade será não apenas daquele que eventualmente tenha obtido as imagens (fotógrafo), como daquele que as fizerem circular, especialmente quando ciente da ausência de autorização do responsável. Existem decisões das cortes superiores, em especial o STJ (Superior Tribunal de Justiça) que responsabiliza até mesmo o veículo  jornalístico que publica sem autorização dos responsáveis a imagem de menores. Nesses casos, há previsão de pagamento de indenização, independentemente de comprovação do dano, já que aqui ele é presumido, como dispõe a súmula 403 do próprio STJ.

No caso se imagens com conteúdo sexual ou pornográfico, a situação é extremamente grave, já que considerado crime (com penas que podem passar de 6 anos de prisão) – e o próprio armazenamento já caracteriza o crime.

3 – O veículo – no caso o Facebook – também está implicado?

O Facebook possui uma série de regras e políticas que o usuário adere ao fazer parte da rede, assim como tantas outras redes sociais. Quando você faz parte dessas redes, é natural que você ceda parcela da sua privacidade em troca dos serviços oferecidos pelas empresas. De todo modo, você tem opções de restringir muito daquilo que é exibido em seu perfil, bem como tem ciência da sua responsabilidade pelo que postar, seja imagem ou mesmo frases – a internet não é diferente do mundo real, onde somos responsáveis pelos nossos atos.

Veja que o Facebook possui, além das políticas de privacidade e uso da plataforma, algumas ferramentas que pretendem limitar a publicação de conteúdo impróprio. Além disso, o usuário pode também denunciar um post ou imagem, usando o próprio Facebook, pedindo assim a sua retirada. Caso haja essa tentativa e o Facebook não faça a imediata retirada do conteúdo desautorizado, ele também poderá ser responsabilizado.

4 –  Como os pais podem proteger seus filhos de exposição nas redes sociais?

É natural que os pais divulguem imagens dos seus filhos nas redes sociais, especialmente para registrar momentos especiais e compartilhá-los com amigos. Esse compartilhamento não deve ser visto com lesivo a criança ou como algo proibido, especialmente em razão da possibilidade de permitir que pessoas próximas e queridas, que não estejam acompanhando presencialmente a sua evolução, se sintam parte dessa jornada, sobretudo em momento de distanciamento social que estamos vivendo.

De qualquer forma é importante tomar cuidados com a exposição das imagens e algumas dicas são importantes:

I) jamais publique fotos com qualquer conotação sexual e evite aquelas que exponham a nudez infantil;

II) use – e atualize – os filtros de privacidade das suas redes sociais, para se certificar que apenas seus amigos possam comentar, visualizar e acompanhar os seus posts;

III) evite adicionar pessoas que você não tenha contato;

IV) bloquei pessoas que façam comentários agressivos ou impróprios e, dependendo da gravidade, faça denúncia na rede social e às autoridades policiais.

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