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‘PEC da Imunidade’: Judiciário x Legislativo? – Jornal Estadão

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A PEC da Imunidade, como ficou conhecida a proposta de emenda constitucional, e que está na Camara do Deputados, tem como finalidade alterar a Constituição da República, especificamente no que diz respeito a imunidade parlamentar – regras contidas no artigo 53 CF.

O advogado criminalista Franklin Gomes, destaca mudanças e trata de pontos importantes sobre o tema. Acesse agora o artigo publicado no Jornal Estadão:

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/pec-da-imunidade-judiciario-x-legislativo/?utm_source=estadao:whatsapp&utm_medium=link

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