A PEC da Imunidade, como ficou conhecida a proposta de emenda constitucional, e que está na Camara do Deputados, tem como finalidade alterar a Constituição da República, especificamente no que diz respeito a imunidade parlamentar – regras contidas no artigo 53 CF.
O advogado criminalista Franklin Gomes, destaca mudanças e trata de pontos importantes sobre o tema. Acesse agora o artigo publicado no Jornal Estadão: