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FUX e Resolução 78 CNJ: Uma nova polêmica envolvendo a pandemia do COVID-19

Brasília parece mesmo ser um epicentro de polêmicas envolvendo o direcionamento de medidas necessárias ao combate da pandemia causada pelo coronavírus. E o pior:  o desastre que parecia estar afetando prioritariamente a esfera política (principalmente o Palácio do Planalto), atravessou a Praça dos Três Poderes (certamente deixando rastros) e sinaliza ter alcançado o STF.

Sim, estamos falando da Ministro Luiz Fux, que começa com o pé esquerdo na Presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça, no que diz respeito ao tratamento humanitário das pessoas sujeitas ao cárcere, sejam aquelas preventivamente presas ou em execução de pena.

Agindo tal como Ministros da Saúde do passado (ou alguns que provisoriamente ocuparam a posição), parecer ignorar o grave problema de saúde pública que enfrentamos, pretendendo fazer crer, com a desastrosa edição da Recomendação 78, que a pandemia que assola presídios Brasil afora é seletiva.

Para nos situamos, em março de 2020 o então Presidente do CNJ e do STF, Ministro Dias Toffoli, editou a Resolução 62 do CNJ, que em linhas gerais estabeleceu recomendações importantes para endereçamento do tratamento da pandemia causada pelo coronavírus, especialmente (e aqui o que mais nos interessa) para a população carcerária, que hoje já passa de 750.000 pessoas, sendo que aproximadamente 33% desse total é de presos provisórios, ou seja, pessoas que não foram ainda julgadas.

O objetivo da Recomendação 62 nesse ponto era justamente concretizar a obrigação do Estado brasileiro de assegurar o atendimento preventivo e curativo em saúde para pessoas privadas de sua liberdade, bem como o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às suas liberdades fundamentais.

O ponto central da dita recomendação (solenemente ignorada por muitos juiz criminais Brasil afora) era tornar prisões preventivas ainda mais excepcionais (parece pleonasmo, nas preventiva no Brasil real é regra, não exceção), reavaliação das prisões provisórias, concessão de antecipação de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, entre outras providências, para evitar assim a disseminação e contaminação de toda a população carcerária.

Prisão no Brasil e distanciamento social está mais para conto de fadas, certamente.

Mas a Recomendação 78 parece ter acesso a informações que trafegam em outras bandas ou em outros mundos, dos quais nós, simples mortais, não temos acesso.

Isso porque tal recomendação considera que as pessoas que estão sendo processadas por determinados crimes (lavagem ou ocultação de bens, direitos, contra a administração pública, corrupção, concussão, prevaricação, crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher) ou cumprindo suas penas,  não são dignas de proteção contra a pandemia, já que para elas não se aplicaria a recomendação 62.

Traduzindo em miúdos, essa classe de pessoas, como parece fazer crer o Ministro, não são dignas de proteção humanitária, tratamento preventivo ou coisa que o valha.

Talvez seja ainda pior,  pois estaríamos aqui diante de uma descoberta científica que não foi ainda devidamente revelada ao mundo: basta estar sendo processado pela suposta pratica de determinados crimes e, em razão disso estar preso, ou ainda ter sido condenado pelos mesmos crimes, para estar IMUNE ao vírus.

Todos sabem do notório saber jurídico do atual presidente, da sua trajetória na magistratura, onde ingressou tendo sido aprovado em primeiro lugar no concurso de provas e títulos, mas ao justificar tamanha desumanidade como  sendo fundamental para não “retroceder no combate à criminalidade organizada e no enfrentamento à corrupção”, demonstra estar alinhado ao discurso político que pretende afagar a população, justamente aquela que mais sobre com a seletividade do sistema penal.

Aliás, parece ser essa a tônica adotada por alguns Ministros, como Ministro Barroso, que por diversas vezes já se manifestou publicamente que “agora os ricos também podem ser presos”, o que é uma lógica perversa: ao invés de tratar o problema social de prisões ilegais ou da fragilidade da efetividade dos direitos humanos, pretende aumentar o número de encarcerados.

Em outras palavras, se a prisão ataca de morte os pobres, pretos e menos favorecidos, é fácil equilibrar o jogo: vamos colocar os ricos e mais favorecidos atrás das graves.

Mas voltando a Resolução 78 do CNJ e o que estamos vivendo, se antes a cloroquina era o herói, parece que agora descobrimos pessoas que, não em razão de alguma característica genética, biológica ou condição o que valha, mas em razão de condutas que praticaram, são verdadeiramente imunes ao vírus.

Vírus agora parece escolher quem ele vai infectar, baseado no seu histórico com a justiça criminal. Será que isso se alastrará para outras áreas?

É, a pandemia aqui parece que cada dia avança em outras campos (ou será que Palácios?), não apenas (e como se fosse pouco) da saúde física e mental das pessoas, trazendo ainda mais dor quando o que mais precisamos é generosidade, compaixão, conforto. Amor.

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