O Direito Penal deve ser coadjuvante e não protagonista no enfrentamento dos problemas sociais

Em outra oportunidade falamos sobre a banalização da prisão em casos envolvendo crimes do estatuto do torcedor, pontuando o desrespeito à excepcionalidade da segregação do acusado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Aquela reflexão, que parece piegas para todo e qualquer estudante de direito, que encontra nos principais manuais tais sólidas assertivas, já não encontra lugar nas midiáticas declarações de muitos promotores, juizes e delegados, que fazem uma verdadeira cruzada contra inimigo.

O que choca é que foram aqueles mesmos manuais que forjaram todos nós, mas em algum momento o desvio inevitável ocorreu. Não se defende, evidentemente, a impunidade ou a criação de obstáculos à investigação ou processamento de acusações criminais contra qualquer pessoa. Nem se pretende que tenhamos todos um pensamento padronizado. Não.

O que não podemos admitir é que haja uma busca desenfreada, irracional pela punição de toda e qualquer pessoa que se acredite tenha participado de algum evento com repercussão criminal.

Não podemos permitir que haja a subversão da finalidade da acusação ou do julgamento, que vira e mexe se tornaram mecanismos de abuso de poder revestidos de pseudo legalidade, por terem sido simplesmente “observados os ritos processuais”.

A enxurrada de prisões não é um reflexo de uma sociedade consciente e evoluída, mas um sintoma do uso irrestrito, irreparável do direito penal como forma exclusiva de controle social, de herói na luta do bem contra o mal. E isso, sabemos, não pode dar certo.

Cada vez mais encontro dificuldade em explicar os motivos pelos quais alguns clientes são presos em casos em que caberia a prisão preventiva, ou acusados de condutas que não se revestem do mínimo de tipicidade (e não falo nem da material), quando não de crimes que exigem, por exemplo, condições de procedibilidade não presentes.

Outras vezes sou indagado “mas pode ser processado com base nas alegações, somente?”. A resposta, dos manuais, é não. A resposta, há algum tempo no Brasil tem sido “infelizmente”.

Interpretação de lei para atribuir aquilo que jamais esteve escrito ou a adoção de medida de exceção para “ver se encontra prova” é algo que ainda não consigo explicar.

Evidentemente muitos promotores, juízes e delegados – e acredito que a maioria deles – tem a dimensão do papel que exercem e da excepcionalidade da interferência que o direito penal deve exercer nas relações, mas ainda ecoam as palavras ouvidas do Prof. Jacinto, em sua palestra-aula, de que alguns preferem buscar as provas para suportar a decisão que já tomaram e subvertem a lógica – e os nossos direitos.

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Mas a lida diária no direito penal insiste em validar as lições do Professor e ratificar o desapego aos direitos constitucionais do acusado, violadas não apenas em delegacias de polícia Brasil afora – onde o acesso aos autos do inquérito já é quase tão comemorado com um alvará de soltura – mas em denúncias que costumo chamar de “Denúncia Centrum”, justamente por irem de A a Z, listando todos os crimes possíveis e imagináveis, pouco importando se há ou não prova, se há ou não justa causa, o que nos remete às corajosas palavras do Ministro Gilmar Mendes:

” (…) denúncia imprecisa, genérica e vaga, além de traduzir persecução criminal injusta, é incompatível com o princípio da dignidade humana e com o postulado do direito à defesa e ao contraditório (…) se me fosse permitido aventurar uma consideração antropológica e sociológica, diria que os casos de recebimento de denúncias fortemente ineptas por juízes e tribunais traduzem caso de típica covardia institucional”

Min. GILMAR MENDES – 2a Turma do Pretório Excelso – HC no 86.395/SP, julgado em 12.09.06 e publicado em 06.11.06.

E agora, com uma decisão que CRIA UMA NOVA CONSTITUIÇÃO, interpretando onde não há espaço para tanto – e aqui o regozijo ao ouvir as justificativas de alguns, quando a enxurrada de processos que isso permite e tantos outros argumentos cuja invocação se pode esperar do cidadão comum, mas não de um ministro da mais alta corte – teremos a violação do direito de acusar, sempre que houver a tentativa do exercício do direito de defesa (sic).

Os reflexos dessa posição da mais alta corte, sempre tida como o porto seguro para os mais valiosos direitos, coloca em xeque a sua, a minha, a nossa liberdade. Não porque somos criminosos, mas porque somos cidadãos como todos aqueles que são processados e julgados diariamente, com excessos, abusos e sem que haja sólido fundamento para tanto.

E aqui, para reflexão, fica a experiência do meu amigo e advogado Caio Cesar, que ouviu ontem de um delegado, ao acompanhar o depoimento de um cliente que era testemunha “posso mandar prender preventivamente até ele entregar os documentos fiscais da empresa”.

E você, vai continuar aplaudindo a limitação de direitos individuais em homenagem a espetacularização da cega caçada às bruxas? Ontem foi o meu, mas amanhã será o seu direto e sua vida escrachada. Que o diga a imprensa, que agora resolve esbravejar quando a dor é na própria carne, enquanto aplaudia “o fim da impunidade” com a agressão promovida pelo STF. Que Deus nos abençoe.