Em recente decisão unânime proferida pela 9a. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que contou com sustentação oral do sócio Franklin Gomes, os desembargadores decidiram que a queixa-crime patrocinada pelo escritório Franklin Gomes Advogados deve ser admitida, com a consequente continuidade do processo criminal.

De acordo com os desembargadores, não pode o juiz de primeira instância rejeitar a queixa-crime afastando do poder judiciário a possibilidade de apuração da prática de crimes contra a propriedade industrial simplesmente pelo fato de não estar individualizada a participação de cada um dos supostos envolvidos.

Para o sócio Franklin Gomes, trata-se de uma decisão condizente com o posicionamento dos tribunais superiores e com o pensamento doutrinário majoritário, quando estamos diante de apuração de crimes praticados por pessoas reunidas em sociedades empresariais.

“É muito comum, especialmente nos crimes contra a propriedade intelectual, que as práticas delitivas, como os crimes contra as patentes ou registros de desenhos industriais, sejam perpetradas por pessoas reunidas sobre o manto empresarial. Dificultar o recebimento de um processo em que há prova da materialidade do crime e indícios de autoria pelo simples fato de não estar descrito na acusação, de forma pormenorizada, cada ato de cada pessoa dentro da organização é impedir a persecução criminal dessas condutas”, diz Franklin Gomes.

Ainda segundo Franklin Gomes, em casos como esse é muito comum que a defesa tente usar essa tese, para afastar a possibilidade de julgamento

eles terem sido praticados, em tese, por pessoas físicas sócias de uma sociedade jurídica.

em caso patrocinado pelo escritório Franklin Gomes Advogados, o Tribunal de Justiça de São Paulo, através 

JURISPRUDÊNCIA:

ESPIAR FACEBOOK É CRIME FEDERAL NA ARGENTINAhttp://www2.stf.jus.br/portalStfInternacional/cms/destaquesNewsletter.php?sigla=newsletterPortalInternacionalJurisprudencia&idConteudo=271349